Você está aqui: Página Inicial / Leis

Leis

por admin última modificação 28/03/2015 16h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica por cs — última modificação 27/12/2019 16h45
Arquivo da Lei Orgânica do Município.
Leis Municipais por cs — última modificação 27/12/2019 16h43
Acervo de normas jurídicas do Município.
Leis Estaduais por cs — última modificação 24/02/2016 18h29
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Leis Federais por cs — última modificação 14/09/2018 10h59
Link para o acervo de normas jurídicas da República.